Legislações e regulamentos

Regulamentos de Boas práticas:

Resolução RDC nº 216, de 15/09/2004: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução RDC nº 275, de 21/102002: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Regulamentos técnicos para análise de alimentos:

IN nº 60 de 23/12/2019 - ANVISA: Listas de padrões microbiológicos para alimentos

RDC nº 331 de 23/12/2019 - ANVISA: Padrões microbiológicos para alimentos

Gerais: 

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - SISLEGIS

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Regulamentos sobre Rotulagem:

Resolução RDC nº 259, 20/09/2002: Rotulagem Geral.

Resolução RDC nº 360, 23/12/2003: Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados.

Resolução RDC nº 359, 23/12/2003: Porções e medida caseira.

Em caso de dúvidas, mande-nos um e-mail para garantialcqa.farmacia@ufg.br, ficaremos felizes em ajudá-lo(a).